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DE QUE ADIANTA TER LEIS SE NÃO HOUVER FISCALIZAÇÃO? VEREADORA MARISA FRANCO COBRA PROVIDÊNCIAS CONTRA VENDA CLANDESTINA DE VENENOS E FOGOS COM ESTAMPIDO EM CIANORTE
Em pronunciamento na tribuna da Câmara Municipal, parlamentar alerta para os riscos do chamado “chumbinho”, denuncia a necessidade de combater o comércio irregular de produtos tóxicos e exige fiscalização efetiva das leis que protegem animais, crianças, idosos, pessoas autistas e enfermos.
Por Marcio Nolasco - Portal BSB2 | 27 de outubro de 2026
Uma lei que existe no papel, mas não é fiscalizada, corre o risco de se transformar em uma promessa vazia. Foi com essa preocupação que a vereadora Marisa Franco levou à tribuna da Câmara Municipal de Cianorte um questionamento que merece a atenção das autoridades e de toda a sociedade: de que adianta aprovar leis para proteger vidas se não houver fiscalização para garantir seu cumprimento?
A manifestação da parlamentar coloca em evidência dois problemas: a comercialização clandestina de venenos, especialmente o conhecido “chumbinho”, e o uso de fogos de artifício com estampido, que provocam sofrimento em animais e podem prejudicar pessoas sensíveis a ruídos intensos.
A cobrança vai além da defesa dos animais. Trata-se de uma discussão sobre saúde pública, segurança coletiva, responsabilidade administrativa e respeito à legislação.
Chumbinho: um veneno clandestino que ameaça animais e pessoas
Um dos pontos mais contundentes do pronunciamento foi o questionamento sobre a fiscalização dos estabelecimentos que comercializam produtos tóxicos.
A vereadora lançou uma pergunta que traduz a gravidade de sua preocupação:
"Quantos animais ainda precisarão morrer envenenados?"
O chamado “chumbinho” não é um raticida legalizado. Segundo a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), trata-se de um produto clandestino, sem registro sanitário, frequentemente associado ao desvio e à comercialização irregular de substâncias utilizadas na agricultura.
A agência alerta que sua venda é ilegal e que o produto oferece riscos graves de intoxicação, inclusive para seres humanos.
Serviços e Informações do Brasil
Para Marisa Franco, é indispensável que os órgãos responsáveis realizem fiscalizações rigorosas, identificando possíveis pontos de venda clandestinos e adotando as providências previstas na legislação.
A preocupação é especialmente relevante porque o envenenamento não coloca em risco apenas cães e gatos. Crianças e adultos também podem sofrer intoxicações graves quando expostos a esses produtos.
Não se pode admitir que substâncias perigosas sejam comercializadas ilegalmente enquanto a fiscalização permanece insuficiente ou incapaz de impedir sua circulação.
Fogos com estampido: Cianorte já possui legislação
Outro ponto levantado pela vereadora diz respeito aos fogos de artifício com estampido.
Em Cianorte, a discussão não começa do zero. A Lei Municipal nº 5.268/2021, identificada no portal oficial de legislação da Prefeitura como vigente, trata da proibição do manuseio, da queima e da soltura de fogos de artifício.
A norma surgiu de uma iniciativa legislativa voltada ao combate aos artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso, preservadas as exceções legais.
O Código de Posturas do Município também estabelece regras para o comércio e a utilização de fogos, além de prever atribuições de fiscalização pelas autoridades municipais.
Portanto, a pergunta apresentada pela parlamentar ganha ainda mais força: se existem normas para restringir essas práticas, como o poder público acompanha seu cumprimento?
Os estampidos podem provocar medo intenso, fugas, acidentes e ferimentos em animais. Também representam um problema para pessoas com hipersensibilidade auditiva, incluindo parte da população autista, além de crianças, idosos e pessoas enfermas.
A própria Polícia Civil do Paraná reconhece esses impactos e orienta a população a respeitar as legislações municipais que restringem o uso de fogos ruidosos.
Secretaria da Segurança Pública
A responsabilidade não termina quando a lei é aprovada
O pronunciamento de Marisa Franco abre uma discussão importante sobre a diferença entre legislar e fazer cumprir a legislação.
A Câmara Municipal tem competência para elaborar leis e fiscalizar os atos do Executivo. Já a aplicação administrativa das normas depende da atuação dos órgãos públicos responsáveis, dentro das competências legais de cada instituição.
É justamente nesse ponto que a vereadora concentra sua cobrança.
Não basta estabelecer proibições, anunciar penalidades ou aprovar medidas de proteção. É necessário desenvolver mecanismos efetivos de fiscalização, receber denúncias, investigar irregularidades e aplicar as sanções cabíveis quando as infrações forem comprovadas.
Isso exige planejamento, integração entre instituições e transparência sobre os resultados.
Cinco perguntas que o poder público precisa responder
Diante das preocupações apresentadas na Câmara, o BSB2 destaca questionamentos que podem orientar a fiscalização e o debate público:
Quantas fiscalizações foram realizadas em Cianorte, em 2025 e 2026, para combater a venda clandestina de venenos como o “chumbinho”?
Quantos estabelecimentos foram notificados ou autuados por irregularidades na comercialização desses produtos?
Quantas denúncias sobre fogos com estampido foram recebidas e quais providências foram tomadas?
Houve aplicação de multas por descumprimento da legislação municipal sobre fogos de artifício?
Existe um programa permanente de fiscalização e conscientização para proteger os animais e a população?
As respostas a essas perguntas são fundamentais para avaliar se as medidas de proteção estão efetivamente saindo do papel. Até o fechamento deste texto, não foram apresentados dados oficiais sobre o número de autuações e fiscalizações municipais relacionadas aos dois temas.
Marisa Franco promete continuar cobrando providências
A vereadora afirmou que continuará acompanhando a questão e exigindo providências das instituições responsáveis.
"Não basta criar leis! É preciso fiscalizar, cobrar e fazer cumprir!"
Marisa Franco também destacou que não é aceitável esperar novas mortes para que sejam adotadas medidas efetivas.
"Não podemos esperar que mais vidas sejam perdidas para agir!"
Sua manifestação termina com uma mensagem de perseverança, fé e compromisso com a defesa da vida:
"A vida precisa ser respeitada, e a lei precisa ser cumprida! Que Deus nos dê força para continuar essa luta!"
BSB2 — Lei sem fiscalização é proteção incompleta
O debate apresentado pela vereadora Marisa Franco precisa ultrapassar os limites da tribuna legislativa.
A sociedade tem o direito de conhecer não apenas as leis aprovadas, mas também os resultados de sua aplicação.
Quando um animal é envenenado, quando uma criança é exposta a um produto tóxico ou quando pessoas vulneráveis sofrem com estampidos que a legislação busca restringir, a discussão deixa de ser apenas administrativa. Passa a envolver segurança, saúde, respeito e proteção à vida.
Cianorte não precisa apenas de leis bem-intencionadas. Precisa de fiscalização efetiva, ações preventivas e respostas concretas à população.
A cobrança de Marisa Franco coloca uma responsabilidade diante do poder público: demonstrar, com ações e resultados, que a legislação municipal não existe apenas para constar no Diário Oficial.
Porque, no fim das contas, a pergunta continua:
DE QUE ADIANTA TER LEIS SE NÃO HOUVER QUEM AS FAÇA CUMPRIR?
Fontes consultadas
Nota editorial: a reportagem apresenta as cobranças da vereadora e o contexto legal verificado, sem atribuir a estabelecimentos específicos a prática de irregularidades ou afirmar ausência de fiscalização sem levantamento oficial.
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