Crédito Imobiliário
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Legislação
Decreto-lei nº 911/69
(DOU 03.10.69)
- Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sobre alienação fiduciária e dá outras providências
Lei 8.036, de 11 de maio de 1990
- Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. ( Altera a lei 5.107 de 13 de setembro de 1966.)
Lei 9.514, de 20 de novembro de 1997
- Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
Fontes de Recuros
SBPE -Recursos da captação das Cadernetas de Poupança O Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo, cuja constituição remonta ao biênio 1966/67, é constituído por sociedades de crédito imobiliário, associações de poupança e empréstimo e carteiras imobiliárias das caixas econômicas estaduais, da Caixa Econômica Federal e dos bancos múltiplos que captam os depósitos de poupança voluntária como uma modalidade de aplicação financeira, com diretrizes de direcionamento de recursos estabelecidas pelo CMN e acompanhados pelo Bacen.
FGTS
Financiamento concedido com recursos do FGTS, para famílias com renda de até R$4.900,00 e imóveis de valor venal até R$ 130 mil , optantes ou não pelo FGTS, conforme condições definidas pelo Conselho Curador e demais entidades reguladoras.
Modalidades de Financiamento:
- Aquisição de Imóvel (Residencial, Comercial ou Lote Urbanizado)
- Aquisição de Terreno e Construção
- Construção
- Reforma
PROPONENTES:
- Capacidade Civil
- Nacionalidade Brasileira ( nato ou naturalizado )
- Regularidade Cadastral
- Capacidade de Pagamento
- Capacidade Civil
- Comprovação de Estado Civil
- Situação cadastral regular
- Situação regular junto ao Registro de Imóveis
- Situação tributária regular
- Não apresentar vícios de construção
- Condições mínimas de habitabilidade